27/06/2022 13:55 0
Examina-se a ordem de indisponibilidade de bens disciplinada pelo art. 16, §11, da Lei de Improbidade Administrativa e se este dispositivo é compatível com o princípio da isonomia, em especial à luz das balizas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal.
27/06/2022 13:38 0
Aborda-se os escritórios de representação da atividade parlamentar, sobretudo aspectos relacionados ao seu custeio e manutenção com recursos públicos, tendo como parâmetro a cota parlamentar implementada pelo Congresso Nacional.
26/09/2021 17:45 0
Examinamos a tradição de obter o preço de referência ou valor estimado das licitações com base na cotação de três orçamentos e as perspectivas desse procedimento à luz da Lei 14.133/2021.
23/07/2020 20:15 0
Analisa-se o instituto da cessão de agentes pela Administração Pública em suas mais diferentes esferas e o exame das diretrizes que devem pautar a sua materialização.
27/06/2019 14:32 0
O artigo aborda o "amicus curiae" e sua aplicação na ação de improbidade administrativa, a partir do tratamento conferido pela atual sistemática do Código de Processo Civil
15/03/2019 13:40 0
Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.
11/05/2017 17:08 2
Os lapsos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa não podem iniciar sua contagem enquanto os sujeitos legitimados à propositura da ação de responsabilização não tomarem conhecimento inequívoco da prática dos ilícitos.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade
