Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: da inconstitucionalidade da ordem estabelecida no art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992
27/06/2022 13:55 0
Examina-se a ordem de indisponibilidade de bens disciplinada pelo art. 16, §11, da Lei de Improbidade Administrativa e se este dispositivo é compatível com o princípio da isonomia, em especial à luz das balizas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal.