23/07/2020 20:15 0
Analisa-se o instituto da cessão de agentes pela Administração Pública em suas mais diferentes esferas e o exame das diretrizes que devem pautar a sua materialização.
27/06/2019 14:32 0
O artigo aborda o "amicus curiae" e sua aplicação na ação de improbidade administrativa, a partir do tratamento conferido pela atual sistemática do Código de Processo Civil
15/03/2019 13:40 0
Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.
11/05/2017 17:08 2
Os lapsos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa não podem iniciar sua contagem enquanto os sujeitos legitimados à propositura da ação de responsabilização não tomarem conhecimento inequívoco da prática dos ilícitos.
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